Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones 62 3337 3133.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Localização
Praça Hugo Costa, n. 01, Vila Mineira, Damolândia
Telefones: 62 3337 3133
Responsável
LAURINDO ANTONIO DE ARAUJO
Horário de atendimento
08hs as 11 hs e das 13hs as 17 hs
Formulário para pedido de informação Formulário de recurso
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